GOVERNO APROVA A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020, COM OS 2,030 Bilhões do FUNDO ELEITORAL

BRASÍLIA - Ao sancionar integralmente a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA 2020), o presidente Jair Bolsonaro manteve a previsão de gasto de R$ 2 bilhões para financiar as campanhas dos candidatos nas eleições municipais de outubro, por meio do chamado Fundo Eleitoral. Em comunicado distribuído neste sábado, 18, pelo Palácio do Planalto, o governo afirmou que o dispositivo foi mantido para evitar que o presidente fosse acusado de cometer crime de responsabilidade. 

“Cumpre destacar que eventual veto do presidente da República à dotação orçamentária do Fundão Eleitoral não alteraria a legislação eleitoral. Portanto, não teria o efeito de extinguir nem o próprio fundo, nem a obrigação legal de financiá-lo”, registrou o governo por meio do comunicado. 

“Por outro lado, eventual veto à dotação orçamentária necessária impediria que se desse cumprimento ao que dispõe a legislação eleitoral. A conduta de impedir a fiel execução da lei eleitoral é um dos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, mais precisamente no item 4 do caput do art. 7º. Nesse contexto, foi recomendada a sua sanção tanto pelo Ministério da Economia, como pelos órgãos técnicos e de assessoramento jurídico consultados”, acrescentou o Planalto. 

Criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, havia proibido doações de pessoas jurídicas aos candidatos, o Fundo Eleitoral é abastecido com dinheiro do Tesouro Nacional. A distribuição da verba fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato.

 

Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

18 de janeiro de 2020 | 11h16

BRASÍLIA - Ao sancionar integralmente a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA 2020), o presidente Jair Bolsonaro manteve a previsão de gasto de R$ 2 bilhões para financiar as campanhas dos candidatos nas eleições municipais de outubro, por meio do chamado Fundo Eleitoral. Em comunicado distribuído neste sábado, 18, pelo Palácio do Planalto, o governo afirmou que o dispositivo foi mantido para evitar que o presidente fosse acusado de cometer crime de responsabilidade. 

O presidente Jair Bolsonaro durante a solenidade de passagem de comando da Operação Acolhida, em Brasília Foto: Gabriela Biló/Estadão

“Cumpre destacar que eventual veto do presidente da República à dotação orçamentária do Fundão Eleitoral não alteraria a legislação eleitoral. Portanto, não teria o efeito de extinguir nem o próprio fundo, nem a obrigação legal de financiá-lo”, registrou o governo por meio do comunicado. 

 

“Por outro lado, eventual veto à dotação orçamentária necessária impediria que se desse cumprimento ao que dispõe a legislação eleitoral. A conduta de impedir a fiel execução da lei eleitoral é um dos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, mais precisamente no item 4 do caput do art. 7º. Nesse contexto, foi recomendada a sua sanção tanto pelo Ministério da Economia, como pelos órgãos técnicos e de assessoramento jurídico consultados”, acrescentou o Planalto. 

Criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, havia proibido doações de pessoas jurídicas aos candidatos, o Fundo Eleitoral é abastecido com dinheiro do Tesouro Nacional. A distribuição da verba fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato.

 

Para Entender

Guia para entender o Fundo Eleitoral

O valor de R$ 2 bilhões foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Contrariado com críticas sobre a destinação desses recursos, Bolsonaro tem pedido a apoiadores que não votem em candidatos que utilizam recursos públicos nas eleições. O problema é que o “boicote” pode prejudicar seus próprio aliados.

Levantamento do Estadão publicado nesta semana mostrou que pelo menos 15 parlamentares bolsonaristas tiveram parte dos gastos eleitorais em 2018 custeada com dinheiro do Fundo Eleitoral. Ao todo, foram R$ 335,2 mil recebidos, o que representa 17% do total arrecadado pelos então candidatos.

A advogada e tesoureira do Aliança pelo Brasil, Karina Kufa, já afirmou que, apesar de não concordar com o uso do fundo eleitoral, a nova legenda não vai rejeitar parlamentares que já tenham utilizado os recursos em campanhas passadas.

 

19 de janeiro de 2020

MINHA OPINIÃO SOBRE A NOTÍCIA:

Em 17 de janeiro de 2020, o presidente Bolsonaro aprovou na íntegra (da maneira como veio do Congresso) a LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL para 2020, com um valor previsto de receitas total de R$ 3,687 TRILHÕES. Dentro do pacote veio a verba destinada para o FUNDO ELEITORAL no valor de R$ 2 bilhões, que permitirá a farra dos 33 partidos nas próximas eleições municipais. 

Infelizmente o presidente não pode fazer nada, não pode vetar este ítem, pois a própria Constituição protege este roubo do erário público desde 1950 - sendo crime de reponsabilidade previsto na Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950. Se o presidente ousasse vetar esta dotação, ele poderia rapidamente denunciado e o Congresso poderia iniciar um processo de impeachment, tudo o que a oposição desejaria.

O fato é que a população brasileira está cansada de "engulir sapos" advindos da nossa Constituição de 1988, recheada de parágrafos que protegem o casuísmo dos nossos políticos, representantes do povo, que fazem questão de não se preocupar com a opulência trazida pelo cargo. E o pior de tudo isto é que as maracutais de desvios de verbas em nome de candidatos laranjas se repetirá ao modelo da eleição de outubro de 2018, quando ficou público e notório em todo o país, a derrama do fundo eleitoral em todos os tipos de crimes imagináveis.

TUDO ISTO É UMA VERDADEIRA VERGONHA PARA NÓS BRASILEIROS, POIS ALÉM DESTE FUNDO ELEITORAL , TEMOS O FUNDO PARTIDÁRIO QUE DIVIDE UMA BOLADA DE CERCA DE R$ 927,75 MILHÕES conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, o montante do Fundo Partidário aprovado pelo Congresso Nacional.


Resultado de imagem para fundo partidário 2020

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ENQUANTO ISSO PASSA TRANQUILAMENTE NA VITRINE DA DEMOCRACIA TUPINIQUIM, NO PRESIDENCIALISMO DE OCASIÃO, QUANDO O GOVERNO FEDERAL É LEVADO A FAZER CORTES NOS ORÇAMENTOS DE VÁRIOS MINISTÉRIOS (por coincidência os cortes sempre caem sobre a EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E SEGURANÇA) E NUNCA FAZEM CORTES NAS DEPESAS DOS NOSSOS CONGRESSISTAS, NEM NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E NEM MESMO NAS CÂMARAS MUNICIPAIS onde os problemas financeiros são mais críticos!

QUANDO SERÁ QUE O POVO BRASILEIRO ACORDARÁ PARA SE POSICIONAR DE UMA VEZ POR TODAS CONTRA DITADURA DO LEGISLATIVO EM BRASÍLIA?