GILBERTO ALVES BEZERRA

LUTAR CONTRA AS INJUSTIÇAS, DIFUNDIR O CONHECIMENTO, INCITAR A CURIOSIDADE E LUTAR PELA LIBERDADE, é meu lema ao apresentar aos amigos, amigas, internautas em geral, cidadãos e cidadãs conscientes de seu dever cívico e de cidadania participativa, e que desejem expressar sua indignação política e ao mesmo tempo participar do processo. Por isso, construi este blog interativo, que pretendo torná-lo um fórum de debates à nível municipal, estadual e federal, com apresentações entre eu e vocês. Nele, podemos postar reportagens em destaque e que possam nos afetar no nosso dia a dia. Você poderá gerar um vídeo e postá-lo no YouTube enviando em seguida o seu link para que possamos postá-lo e permitir que o país inteiro tenha conhecimento de suas denúncias fundamentadas em fatos em andamento em sua cidade, estado ou em qualquer parte do nosso Brasil.

Este simples ato será a sua participação meu amigo, minha amiga, partriotas defensores desta nação.

SIM - PODEMOS MUDAR ESTE BRASIL!
 

POSTAGEM MENSAL

ITATIBA e o NOVO MARCO LEGAL REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO

PL 4.162/2019

NOVO MARCO LEGAL REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO     

Finalmente, em sessão remota realizada em meio a pandemia de 24 de julho 2020, o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico com a PL 4.162/2019. O projeto era de iniciativa do governo federal, e foi aprovado em dezembro de 2019 na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial.

Finalmente, em sessão remota realizada em meio a pandemia de 24 de julho 2020, o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico com a PL 4.162/2019. O projeto era de iniciativa do governo federal, e foi aprovado em dezembro de 2019 na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial.

Finalmente, em sessão remota realizada em meio a pandemia de 24 de julho 2020, o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico com a PL 4.162/2019. O projeto era de iniciativa do governo federal, e foi aprovado em dezembro de 2019 na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial.

A matéria baseou-se na Medida Provisória MP 868/2018 editada no governo Michel Temer, que perdeu sua validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo Bolsonaro enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema.

O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência.

O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Metas a serem atingidas segundo o projeto até o final de 2033:

   1) cobertura de 99% para o fornecimento de água potável

   2) atingir a meta de 90% com a coleta e o tratamento de esgotos.

— Universalizar os serviços de água e esgoto até 2033 tem múltiplas dimensões. Saneamento tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas — argumentou o relator

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que, para cada R$ 1 investido em saneamento, gera-se uma economia de R$ 4 em gastos com saúde. A OMS também estima que, anualmente, cerca de 15 mil pessoas morram e 350 mil sejam internadas no Brasil devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico è cerca de 35 milhões de brasileiros não tem acesso à ÁGUA TRATADA E QUASE 50% não têm esgoto em suas residências.

   PANORAMA

  O BRASIL apresenta uma alta taxa de perda de água tratada em suas redes de distribuição urbana, com uma média de 38,3% (dados de 2017), sendo uma das mais altas dentre os países em desenvolvimento.

Contratos em vigor:  serão mantidos até março de 2022.

Hoje, as cidades firmam acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatório a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Pelo novo marco regulatório aprovado na Câmara dos Deputados, os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos e validados até março de 2022, podendo ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e contratação de dívida.

Outros critérios também deverão ser atendidos, como não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento. O cumprimento das metas será verificado periodicamente e as empresas que estiverem fora do padrão poderão sofrer sanções do órgão regulador federal, a Agência Nacional de Águas (ANA). Como sanção, essas empresas não poderão mais distribuir lucros e dividendos, se for o caso.

 

Blocos de municípios

Outra mudança se dará no atendimento aos pequenos municípios do interior, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Hoje, o modelo funciona por meio de subsídio cruzado: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores e mais afastados e nas periferias.

Já o projeto aprovado determina, para esse atendimento, que os estados componham grupos ou blocos de municípios, que contratarão os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. O bloco, uma autarquia intermunicipal, não poderá fazer contrato de programa com estatais nem subdelegar o serviço sem licitação. A adesão é voluntária: uma cidade pode optar por não ingressar no bloco estabelecido e licitar sozinha.

Subsídios e lixões

Famílias de baixa renda poderão receber auxílios, como descontos na tarifa, para cobrir os custos do fornecimento dos serviços, e também poderão ter gratuidade na conexão à rede de esgoto. O projeto estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto. O prazo agora vai do ano​ de 2021 (era até 2018), para capitais e suas regiões metropolitanas, até o ano de 2024 (era até 2021), para municípios com menos de 50 mil habitantes.

Papel federal

A regulação do saneamento básico vai ficar a cargo da ANA, mas o texto não elimina as agências reguladoras de água locais. O projeto exige que os municípios e os blocos de municípios implementem planos de saneamento básico e a União poderá oferecer apoio técnico e ajuda financeira para a tarefa. O apoio, no entanto, estará condicionado a uma série de regras, entre as quais, a adesão ao sistema de prestação regionalizada e à concessão ou licitação da prestação dos serviços, com a substituição dos contratos vigentes.

O projeto ainda torna ilimitada a participação da União em fundos de apoio à estruturação de parcerias público-privadas (PPPs), para facilitar a modalidade para os estados e municípios. Atualmente, o limite de participação do dinheiro federal nesses fundos é de R$ 180 milhões. 

Para melhorar a articulação institucional entre os órgãos federais que atuam no setor, será criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisab), colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, terá a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros

 Tarifas

Os municípios e ​o Distrito Federal deverão passar a cobrar tarifas sobre outros serviços de asseio urbano, como poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva. Se não houver essa cobrança depois de um ano da aprovação da lei, isso será considerado renúncia de receita e o impacto orçamentário deverá ser demonstrado. Esses serviços também poderão integrar as concessões

 

  O BRASIL apresenta uma alta taxa de perda de água tratada em suas redes de distribuição urbana, com uma média de 38,3% (dados de 2017), sendo uma das mais altas dentre os países em desenvolvimento.

Contratos em vigor:  serão mantidos até março de 2022.

Hoje, as cidades firmam acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatório a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Pelo novo marco regulatório aprovado na Câmara dos Deputados, os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos e validados até março de 2022, podendo ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e contratação de dívida.

Outros critérios também deverão ser atendidos, como não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento. O cumprimento das metas será verificado periodicamente e as empresas que estiverem fora do padrão poderão sofrer sanções do órgão regulador federal, a Agência Nacional de Águas (ANA). Como sanção, essas empresas não poderão mais distribuir lucros e dividendos, se for o caso.

Blocos de municípios

Outra mudança se dará no atendimento aos pequenos municípios do interior, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Hoje, o modelo funciona por meio de subsídio cruzado: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores e mais afastados e nas periferias.

Já o projeto aprovado determina, para esse atendimento, que os estados componham grupos ou blocos de municípios, que contratarão os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. O bloco, uma autarquia intermunicipal, não poderá fazer contrato de programa com estatais nem subdelegar o serviço sem licitação. A adesão é voluntária: uma cidade pode optar por não ingressar no bloco estabelecido e licitar sozinha.

Subsídios e lixões

Famílias de baixa renda poderão receber auxílios, como descontos na tarifa, para cobrir os custos do fornecimento dos serviços, e também poderão ter gratuidade na conexão à rede de esgoto. O projeto estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto. O prazo agora vai do ano​ de 2021 (era até 2018), para capitais e suas regiões metropolitanas, até o ano de 2024 (era até 2021), para municípios com menos de 50 mil habitantes.

Papel federal

A regulação do saneamento básico vai ficar a cargo da ANA, mas o texto não elimina as agências reguladoras de água locais. O projeto exige que os municípios e os blocos de municípios implementem planos de saneamento básico e a União poderá oferecer apoio técnico e ajuda financeira para a tarefa. O apoio, no entanto, estará condicionado a uma série de regras, entre as quais, a adesão ao sistema de prestação regionalizada e à concessão ou licitação da prestação dos serviços, com a substituição dos contratos vigentes.

O projeto ainda torna ilimitada a participação da União em fundos de apoio à estruturação de parcerias público-privadas (PPPs), para facilitar a modalidade para os estados e municípios. Atualmente, o limite de participação do dinheiro federal nesses fundos é de R$ 180 milhões. 

Para melhorar a articulação institucional entre os órgãos federais que atuam no setor, será criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisab), colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, terá a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros

 Tarifas

Os municípios e ​o Distrito Federal deverão passar a cobrar tarifas sobre outros serviços de asseio urbano, como poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva. Se não houver essa cobrança depois de um ano da aprovação da lei, isso será considerado renúncia de receita e o impacto orçamentário deverá ser demonstrado. Esses serviços também poderão integrar as concessões

Como o município de ITATIBA se inserirá neste novo cenário do Marco Regulatório do Saneamento Básico?

             O município de Itatiba, já em 2012 na gestão do prefeito João Fattori, aprovou estudo, planejamento e implantação do PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico e do PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com a participação da sociedade local mediante audiências públicas onde eram ouvidas as sugestões e críticas da população no que concerne ao assunto.

Dentro das diretrizes aprovadas no PMSB, uma delas foi a renovação do Contrato de Prestação de Serviços da SABESP, empresa estatal responsável pelo fornecimento de abastecimento de água tratada e do tratamento de esgotos do município.

O ítem 16 a seguir, estipulava os objetivos assinados em contrato:

16. ASPECTOS POLÍTICOS, INSTITUCIONAIS E DE GESTÃO DOS SERVIÇOS

16.1 Gestão dos serviços de saneamento básico

A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município está a cargo da SABESP– Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo, pela Lei Municipal nº 0105/2012 que autoriza o poder executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.

O Contrato de Programa 267/2013 de 11 de julho de 2013, celebrado entre a Prefeitura do Município de Itatiba e a SABESP estabelece uma vigência até 11 de julho de 2043 para a concessão dos serviços de água e esgotos do município, podendo ser prorrogado por mais 30 anos.

Os demais serviços de saneamento e planejamento estão a cargo da Prefeitura do Município de Itatiba, sendo responsabilidade das Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura e Secretaria de Planejamento. Não foram identificados programas voltados para o desenvolvimento urbano.

O município é consorciado do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, bem como membro do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - CBH-PCJ, com o objetivo de auxiliar na gestão dos recursos hídricos e do meio ambiente.

16.2.1.3 Metas para esgotamento sanitário

Tendo como metas de qualidade da água para os trechos de rios a proposta de reenquadramento apresentada no capítulo 6 do Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, foram determinadas as intervenções em coleta e tratamento de esgotos municipais necessárias para o atendimento das metas, resultando em um montante de recursos financeiros requerido. Em alguns casos, as metas de qualidade podem ser atendidas nos trechos dos rios com parte do investimento, ou, até mesmo, sem que haja a necessidade de realizar investimentos.

Entretanto, foram adotados os limites definidos para o Cenário Possível, para os índices de coleta e tratamento de esgotos e eficiência de remoção de DBO dos efluentes domésticos a serem alcançados, para que não fossem utilizados índices improváveis tecnicamente de serem alcançados. Como neste cenário partiu-se da hipótese de recursos financeiros não limitados, sempre que necessário, para tentar atingir a meta de qualidade da água, foram adotados esses limites. Para tanto, chegou-se aos índices de coleta e tratamento de esgotos e eficiência de remoção de DBO para os municípios das Bacias PCJ para os anos 2014 e 2020 retratados no Quadro 7.

Quadro 7 - Índices de coleta e tratamento de esgotos e eficiência de remoção de DBO para o município de Itatiba, conforme o Plano das Bacias PCJ para os anos 2014 e 2020

16.2.1.6 Principais aspectos quanto ao saneamento básico

De acordo com o Plano de Bacias, as metas, que envolvem a participação direta do município de Itatiba, destacadas a seguir deverão ser parte integrante deste PMSB:

META 1reduzir o índice de perdas na distribuição (IPD) para 25% até 2020;

META 2Coletar e tratar, respectivamente, 90% e 86% do esgoto até 2014 e atingir 90% de coleta e tratamento em 2020;

17. PLANEJAMENTO

O Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 contempla o planejamento para o Saneamento através da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e Secretaria de Obras e Serviços Públicos, nos seguintes itens conforme a Tabela 3.

Tabela 3 - Planejamento para o período 2014 a 2017

20.1.5.2 Projeção - SEADE

A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE) apresenta projeções populacionais para o período de 2012 a 2030, para Itatiba, nos seguintes valores:

 2012: 104.822

 2013: 106.638

 2014: 108.484

 2015: 110.364

 2016: 111.835

 2020: 117.916   projeção atual

 2025: 123.870

 2030: 127.769

A taxa média de crescimento, estimada para o período, foi de 1,40% ao ano.

As taxas médias de crescimento resultantes da projeção apresentada na Tabela 11 são as seguintes:

● População total: 0,93 % ao ano

● População urbana: 0,81 % ao ano

● População rural: 1,57% ao ano

Figura 20 - Domicílios com acesso ao abastecimento de água, total e na zona urbana respectivamente, no Município de Itatiba, no Estado de São Paulo no Brasil

    Fonte: SIDRA (2013)

      O município de ITATIBA fica abaixo da média dentro do estado de São Paulo

 VALE A PENA OBSERVAR ESTES DADOS A SEGUIR:

Em Itatiba, 88% dos domicílios têm acesso à água, enquanto que no Estado esse valor é de 95%. No que se trata de domicílios urbanos esse valor diminui para 84% em Itatiba e 95% no Estado de São Paulo, isto se dá devido ao grande número de loteamentos não regularizados no município.

Figura 21 - Domicílios com rede coletora de esgoto, total e na zona urbana respectivamente, em Itatiba, Estado de São Paulo Brasil

Em Itatiba 82,56% dos domicílios têm acesso à rede coletora de esgoto, enquanto que no Estado esse valor é de 86,19%. No que se trata de domicílios urbanos esse valor diminui consideravelmente para 82,14 % em Itatiba e 85,83% no Estado de São Paulo, isto se dá devido o grande número de loteamentos não regularizados no município.

Figura 22 - Domicílios com coleta de lixo, total e zona urbana respectivamente, no Município de Itatiba, no Estado de São Paulo no Brasil

Em Itatiba 82,56% dos domicílios têm acesso à rede coletora de esgoto, enquanto que no Estado esse valor é de 86,19%. No que se trata de domicílios urbanos esse valor diminui consideravelmente para 82,14 % em Itatiba e 85,83% no Estado de São Paulo, isto se dá devido o grande número de loteamentos não regularizados no município.

Figura 22 - Domicílios com coleta de lixo, total e zona urbana respectivamente, no Município de Itatiba, no Estado de São Paulo no Brasil

ASSIM SENDO, EM FUNÇÃO DO NOVO MARCO REGULATÓRIO, O MUNICÍPIO DE ITATIBA DEVERÁ SE READEQUAR ÀS METAS DA PL 4.162/2019, sendo suas principais ações:

  1. Meta de atingir 99% de todo o município com distribuição de água tratava, tanto na área urbana quanto na zona rural;
  2. Meta de atingir 90% de todo o município com redes de distribuição e tratamento do esgoto urbano e rural;
  3. Revisão do contrato com a SABESP que tem validade até 2043 (de acordo com o novo marco regulatório será mantido até março de 2022) no que diz respeito de que deverá haver concorrência pública envolvendo empresas do setor privado para a exploração dos serviços de tratamento e distribuição de água, e também de esgoto.
  4. Viabilizar a sua participação nos consórcios intermunicipais a serem estabelecidos para o quesito aterro sanitário, em função de que os lixões serão extintos até 2024. Isto obrigará ITATIBA a se juntar e participar de grupos de municípios vizinhos, a ser administrado pelo Governo Estadual, de modo a viabilizar a implantação de aterros sanitários viáveis dentro das normas ambientais federais.

Assim sendo, competirá ao próximo Prefeito e aos novos Vereadores eleitos e que tomarão posse em janeiro de 2021, analisarem todo este contexto frente às metas estabelecidas neste novo Marco Legal Regulatório do Saneamento Básico, principalmente a questão do vencimento do atual contrato com a SABESP que venceria somente em julho de 2043, e que passará a ter validade até 2022 como concessão, havendo o requisito de se colocar em licitação pública com a participação de empresas do setor privado. Isto posto, o executivo municipal deverá encabeçar todo um processo de estudo perante a sociedade, e também do Legislativo Municipal.

 

confira outras postagens

Minha opinião sobre a notícia acima:

INFELIZMENTE TODA ESTA CONTA NÃO SE VIABILIZARÁ SE O BRASIL NÃO FIZER O DEVER DE CASA DE QUE TANTO ESPERAM OS ECONOMISTAS COM VISÃO DE FUTURO: PRECISAMOS FAZER UMA REFORMA DO ESTADO NOS SEUS 3 NÍVEIS DE GOVERNOS, SEGUIDO DE UM CHOQUE ADMINISTRATIVO. AO FAZERMOS ISTO, E DIMENSIONARMOS O TAMANHO REAL DO ESTADO DO QUAL PRECISAMOS, AÍ SIM, PODEREMOS FAZER UMA REFORMA TRIBUTÁRIA VERDADEIRAMENTE RACIONAL COM BASE NO TAMANHO MÍNIMO DE ESTADO, SUA GOVERNANÇA, UM LEGISLATIVO ENXUTO EM SEUS 3 NÍVEIS, UM JUDICIÁRIO COM TAMANHO SIMPLIFICADO E MENOS BENEFÍCIOS CORPORATIVISTAS.

APARTIR DESTA REVISÃO ESTRUTURAL, TEREMOS CAPACIDADE FINANCEIRA PARA EXPANDIR A ECONOMIA EM TODOS OS SEUS SETORES, E VIVENCIARMOS O WELLFARE-STATE!